Perder a casa onde a família vive por causa de uma dívida é um dos maiores medos de quem construiu patrimônio ao longo da vida. A boa notícia é que a lei brasileira oferece um mecanismo de proteção justamente para esse risco: o bem de família.
Neste artigo, a equipe da Nascimento e Arantes Advocacia explica, de forma clara e acolhedora, como esse instituto funciona, como registrá-lo em Goiânia, quanto custa e em quais situações a proteção não se aplica.
O que é bem de família e como ele protege o patrimônio?
O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, destinado à moradia da entidade familiar e protegido contra a penhora por dívidas. Ele garante que a família não seja despejada de sua própria casa para pagar credores comuns.
A proteção abrange não apenas o imóvel, mas também as construções, plantações, benfeitorias e, no caso da Lei 8.009/1990, os móveis que guarnecem a residência, como geladeira, fogão e cama.
Na prática, isso significa mais segurança para quem empreende, é profissional liberal ou simplesmente teme as oscilações financeiras da vida. Se uma dívida surgir, o imóvel protegido, em regra, não poderá ser levado a leilão.
É importante entender que a proteção tem finalidade social: preservar a dignidade e o direito fundamental à moradia. Por isso, ela não funciona como um "escudo" para fraudar credores, e a lei prevê exceções que veremos adiante.
Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel, fale com nossa equipe pelo WhatsApp (62) 99273-7423 e receba uma orientação inicial.
Qual a diferença entre bem de família legal e convencional?
Existem duas modalidades de bem de família no Brasil, e conhecer a diferença é essencial para escolher a estratégia certa.
Bem de família legal é aquele previsto na Lei 8.009/1990. Ele não exige nenhum registro: a proteção nasce automaticamente quando o imóvel é a residência da família.
- Vale para casais, famílias com filhos e também para pessoas solteiras que moram sozinhas (entendimento do STJ);
- Protege o único imóvel utilizado como moradia;
- Abrange os móveis e equipamentos que guarnecem a casa.
Bem de família convencional (ou voluntário) está previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Ele é instituído por escritura pública ou testamento, com registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- Permite proteger um imóvel de valor mais elevado, ou um segundo imóvel;
- Está limitado a, no máximo, um terço do patrimônio líquido da família no momento da instituição;
- Pode incluir valores mobiliários destinados à conservação do imóvel e ao sustento da família.
Em resumo, o legal protege automaticamente; o convencional amplia e formaliza a proteção, mas exige planejamento e cumprimento de requisitos.
Como registrar bem de família em Goiânia?
O registro se refere ao bem de família convencional, já que o legal dispensa qualquer formalidade. O procedimento é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes para não gerar nulidades.
Em linhas gerais, o passo a passo é o seguinte:
- Análise patrimonial: verificar se o imóvel respeita o limite de um terço do patrimônio líquido e se a família não possui dívidas que inviabilizem a instituição;
- Escritura pública: lavrada em Tabelionato de Notas, com a manifestação de vontade dos proprietários;
- Registro: a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que o imóvel está matriculado;
- Averbação na matrícula: somente após o registro a proteção passa a produzir efeitos.
Em Goiânia, o imóvel deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição, e a escolha correta evita retrabalho e atrasos.
Contar com um advogado de família e sucessões nessa etapa reduz riscos, pois ele confere a documentação, redige as cláusulas adequadas e acompanha o processo até a averbação.
Quanto custa fazer bem de família em cartório em Goiânia?
O custo total envolve duas etapas: a escritura pública no tabelionato de notas e o registro/averbação no cartório de registro de imóveis. Ambas seguem a tabela de emolumentos fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que é atualizada periodicamente.
Por isso, não é possível informar um valor fixo e definitivo neste artigo. O que podemos explicar são os fatores que influenciam o preço:
- O valor do imóvel declarado ou avaliado, que costuma servir de base para o cálculo dos emolumentos;
- As certidões necessárias (matrícula atualizada, certidões negativas e outras);
- Taxas e selos de fiscalização previstos na legislação estadual;
- Eventuais honorários advocatícios, caso você opte por assessoria jurídica.
Recomendamos consultar diretamente o tabelionato e o registro de imóveis para obter o valor atualizado, ou solicitar nosso apoio para estimar os custos antes de iniciar o procedimento.
Quer uma estimativa personalizada para o seu caso? Chame a Nascimento e Arantes pelo WhatsApp (62) 99273-7423.
Onde fazer a escritura de bem de família em Goiânia e quais documentos são necessários?
A escritura pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas de Goiânia, à escolha do interessado. Depois, o registro deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis competente para a matrícula do bem.
Os documentos geralmente solicitados são:
- Documentos pessoais dos proprietários (RG, CPF) e comprovante de residência;
- Certidão de casamento ou de nascimento, ou declaração de união estável, conforme o estado civil;
- Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis;
- Certidão negativa de débitos de IPTU e comprovante de quitação de taxas do imóvel;
- Certidões negativas que demonstrem a inexistência de dívidas que comprometam a instituição;
- Documentos que comprovem o valor do patrimônio, para verificar o limite de um terço.
Cada cartório pode solicitar documentos complementares, por isso vale confirmar a lista antes de comparecer. Um advogado pode organizar toda a documentação previamente e evitar idas desnecessárias.
Bem de família pode ser penhorado? Quando a proteção não vale?
A impenhorabilidade é a regra, mas não é absoluta. A Lei 8.009/1990 prevê situações em que o imóvel pode ser penhorado mesmo sendo bem de família.
As principais exceções são dívidas relacionadas a:
- Financiamento do próprio imóvel ou obras de construção e reforma;
- Pensão alimentícia, que tem natureza especial e prioritária;
- Impostos, taxas e contribuições do próprio imóvel, como IPTU e condomínio;
- Hipoteca oferecida como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
- Crédito decorrente de fiança em contrato de locação (entendimento consolidado pela jurisprudência);
- Imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória.
Além disso, a proteção pode ser afastada em caso de fraude, quando se tenta transformar um bem em "bem de família" apenas para escapar de dívidas já existentes.
Cada situação exige análise individual, pois os tribunais interpretam as exceções com cautela. Nossa equipe pode avaliar o seu caso concreto com sigilo e responsabilidade.
Vale a pena instituir bem de família antes do divórcio ou inventário?
Essa é uma dúvida comum, e a resposta exige cuidado. O bem de família é um instrumento de proteção contra credores, e não impede a partilha de bens em divórcio ou inventário.
Em um divórcio, o imóvel registrado como bem de família continua sendo bem comum do casal, sujeito à partilha conforme o regime de bens. Instituí-lo às vésperas da separação pode ser interpretado como tentativa de blindagem indevida do patrimônio.
No inventário, a situação também merece atenção:
- A cláusula de bem de família convencional dura enquanto viverem os cônjuges ou até que os filhos completem a maioridade;
- Com o falecimento de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, a proteção se extingue;
- O imóvel entra normalmente na partilha entre os herdeiros.
Por isso, o ideal é pensar no bem de família como parte de um planejamento patrimonial e sucessório feito com antecedência e boa-fé, e não como solução de última hora.
Se você está avaliando divórcio, inventário ou planejamento familiar, converse com nossos advogados pelo WhatsApp (62) 99273-7423 antes de tomar qualquer decisão.
Conclusão
O bem de família é uma ferramenta valiosa para garantir a segurança do lar e a tranquilidade da família. Compreender a diferença entre a proteção legal e a convencional, os custos, os documentos e as exceções permite decidir com segurança.
Cada família tem uma realidade patrimonial própria, e a estratégia certa depende de uma análise cuidadosa. Na Nascimento e Arantes Advocacia, atuamos em divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventário e direito de família, sempre com empatia e profissionalismo.
Precisa proteger seu patrimônio ou tem dúvidas sobre bem de família em Goiânia? Fale agora com a Nascimento e Arantes pelo WhatsApp (62) 99273-7423.
Perguntas frequentes
Preciso registrar o bem de família para ter proteção?
Não necessariamente. O bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, protege automaticamente o imóvel residencial da família. O registro em cartório só é necessário para o bem de família convencional.
Quem mora sozinho tem direito à proteção do bem de família?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa solteira, viúva ou separada que reside sozinha também é protegida pela impenhorabilidade do imóvel onde mora.
É possível ter bem de família em mais de um imóvel?
No bem de família legal, a proteção recai sobre o imóvel utilizado como residência. Já o convencional pode ser instituído sobre um imóvel específico, respeitando o limite de um terço do patrimônio líquido da família.
O bem de família impede a venda do imóvel?
Não impede a venda, mas, no bem de família convencional, a alienação ou a extinção da cláusula depende de requisitos legais, como a anuência dos interessados e, em alguns casos, autorização judicial.