Se você está vivendo uma situação de violência doméstica, saiba que você não está sozinha e que existem mecanismos legais rápidos para protegê-la. A medida protetiva de urgência é um deles.
Neste guia, a equipe da Nascimento e Arantes Advocacia explica, de forma simples e acolhedora, como funciona o pedido em Goiânia, quais são os seus direitos e o que acontece depois.
Se você estiver em perigo imediato, ligue para o 190 (Polícia Militar) ou para o 180 (Central de Atendimento à Mulher). Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual.
Como pedir medida protetiva na Lei Maria da Penha em Goiânia
A medida protetiva é uma ordem judicial que impõe restrições ao agressor para garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela está prevista na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
O pedido pode ser feito de forma simples e não exige que você tenha provas robustas de imediato. O relato da vítima tem grande valor nesses casos.
De modo geral, o caminho é este:
- Registrar a ocorrência em uma delegacia, de preferência a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
- Solicitar expressamente as medidas protetivas durante o registro;
- Aguardar o encaminhamento do pedido ao juiz, que deve ocorrer em até 48 horas;
- Receber a decisão judicial e, se deferida, ser comunicada oficialmente.
As medidas mais comuns incluem a proibição de aproximação e contato, o afastamento do agressor do lar e a suspensão do porte de arma.
Vale lembrar que a violência não é apenas física. A lei também protege contra violência psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Onde pedir medida protetiva em Goiânia
Em Goiânia, você tem mais de uma porta de entrada para fazer o pedido. A escolha depende da sua situação e da sua segurança no momento.
- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM): é a opção mais indicada, pois conta com equipe preparada para esse tipo de ocorrência;
- Qualquer delegacia de polícia: se a DEAM estiver distante ou fechada, o registro pode ser feito em outra unidade;
- Delegacia online: em Goiás, é possível registrar a ocorrência pela internet em alguns casos, o que ajuda quando sair de casa é arriscado;
- Ministério Público e Defensoria Pública: também podem encaminhar o pedido;
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: o pedido pode chegar diretamente ao juiz por meio de advogado ou da Defensoria.
Funciona 24 horas? A DEAM de Goiânia tem horários específicos, por isso vale confirmar o atendimento antes de se deslocar. Em emergências, acione o 190.
Outra alternativa importante é o Ligue 180, que orienta e encaminha mulheres em situação de violência em todo o país, de forma gratuita e sigilosa.
Se você prefere ser orientada por um advogado antes de dar o primeiro passo, nossa equipe pode ajudar. Chame a Nascimento e Arantes pelo WhatsApp: (62) 99273-7423.
Quais documentos preciso para pedir medida protetiva em Goiânia
A boa notícia é que a falta de documentos não deve impedir o seu pedido. Se você sair de casa às pressas, pode procurar a delegacia mesmo assim.
Ainda assim, quanto mais informações você levar, mais ágil tende a ser o processo. Veja o que ajuda:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH) e CPF;
- Dados do agressor: nome completo, endereço, local de trabalho e, se possível, CPF;
- Comprovante de residência, para facilitar contatos e notificações;
- Provas da violência: fotos de lesões, prints de mensagens e áudios, e-mails, ligações registradas;
- Laudos ou atestados médicos, caso tenha buscado atendimento;
- Nome de testemunhas, como vizinhos, familiares ou colegas;
- Certidão de nascimento dos filhos, se houver, especialmente se o pedido envolver guarda ou afastamento.
Guarde tudo em um local seguro, de preferência fora do alcance do agressor, como em nuvem ou com alguém de confiança.
Se não tiver nenhuma prova material, o seu depoimento detalhado continua sendo válido. Conte com clareza o que aconteceu, quando e com que frequência.
Preciso de advogado para pedir medida protetiva ou posso ir direto na delegacia?
Você não precisa de advogado para solicitar a medida protetiva. O pedido pode ser feito diretamente na delegacia, e a autoridade policial o encaminha ao juiz.
Isso existe justamente para que a proteção seja rápida e acessível. Não deixe de pedir ajuda por achar que precisa contratar alguém antes.
Mesmo assim, a presença de um advogado pode fazer diferença em diversos momentos:
- Orientação inicial sobre direitos e riscos, antes do registro;
- Reforço do pedido com argumentos jurídicos e documentos organizados;
- Acompanhamento do processo, inclusive em caso de descumprimento da medida;
- Pedidos paralelos, como guarda, pensão alimentícia e divórcio;
- Pedido de renovação ou ampliação das medidas, quando necessário.
Além disso, a vítima tem direito a ser acompanhada por advogado ou defensor público em todos os atos do processo. Se não puder pagar, a Defensoria Pública pode atuar.
Na prática, o ideal é não adiar o pedido de proteção por falta de assessoria. Se possível, procure orientação jurídica em paralelo, para cuidar também das questões familiares que costumam surgir em seguida.
Quanto tempo demora para o juiz conceder a medida protetiva
A lei estabelece prazos curtos justamente porque a situação é urgente. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial tem até 48 horas para encaminhar o pedido ao juiz.
O juiz, por sua vez, deve decidir em até 48 horas após receber o pedido. Ele pode conceder as medidas sem ouvir o agressor previamente.
Na prática, o tempo pode variar conforme a demanda do Judiciário, mas a tendência é de resposta muito rápida. Alguns pontos importantes:
- A decisão pode ser tomada sem audiência e sem a presença do agressor;
- O agressor precisa ser notificado oficialmente para que a medida passe a valer contra ele;
- A vítima também deve ser informada sobre a decisão e sobre o andamento do processo;
- Se o juiz negar o pedido, é possível recorrer ou apresentar novos elementos.
Enquanto a decisão não chega, mantenha cuidados básicos: informe pessoas de confiança, evite ficar sozinha com o agressor e, se houver risco imediato, ligue 190.
Teve o pedido demorado ou negado? Nossa equipe pode analisar o caso. Fale conosco pelo WhatsApp: (62) 99273-7423.
Qual a diferença entre medida protetiva e divórcio e como pedir os dois ao mesmo tempo
São institutos diferentes, com finalidades distintas. A medida protetiva busca garantir a sua segurança. O divórcio encerra juridicamente o casamento.
Veja as principais diferenças:
- Medida protetiva: proteção imediata, decisão urgente, não exige que haja casamento (vale para namoro, união estável e outras relações) e não dissolve o vínculo;
- Divórcio: encerra o casamento, trata de partilha de bens, guarda, pensão e nome, e segue o rito do direito de família.
É perfeitamente possível pedir os dois ao mesmo tempo, ou em sequência. Um não depende do outro, e ter medida protetiva não obriga ninguém a se divorciar, nem o contrário.
Na prática, muitas mulheres precisam resolver tudo em conjunto. Por isso, é comum que o advogado conduza:
- O pedido de divórcio, litigioso quando não há acordo;
- O pedido de guarda e regulamentação de convivência dos filhos;
- O pedido de pensão alimentícia para filhos e, quando cabível, para a ex-companheira;
- A partilha de bens, com atenção a eventual violência patrimonial.
Um planejamento bem feito evita que decisões em varas diferentes se contradigam e protege você em todas as frentes.
Medida protetiva afeta a guarda dos filhos e a pensão alimentícia?
A medida protetiva pode, sim, influenciar a guarda e a convivência, mas ela não decide sozinha essas questões. O juiz considera sempre o melhor interesse da criança.
Quando há risco aos filhos, o juiz pode, entre outras providências:
- Restringir ou suspender visitas do agressor;
- Determinar visitas supervisionadas, em local seguro e com acompanhamento;
- Definir a guarda unilateral em favor da mãe, em casos de violência doméstica;
- Fixar alimentos provisórios para os filhos como parte das medidas.
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de o juiz determinar alimentos provisionais ou provisórios. Isso garante sustento imediato enquanto o processo principal tramita.
Importante: a pensão alimentícia é um direito dos filhos e independe da medida protetiva. O agressor continua obrigado a pagar, mesmo afastado do lar.
Ter uma medida protetiva também não faz você "perder" direitos. Pelo contrário, ela pode reforçar o seu pedido de guarda quando há comprovação de risco. O acompanhamento de um advogado de família ajuda a conduzir essas questões com cuidado.
Quando a medida protetiva perde a validade e como renovar em Goiânia
A medida protetiva não tem prazo fixo definido em lei. Ela dura enquanto houver risco à integridade da mulher, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.
Isso significa que a medida pode permanecer válida por tempo indeterminado, até que o juiz decida revogá-la. O STJ já firmou que ela não depende de um processo criminal em andamento para continuar existindo.
Algumas situações em que ela pode ser revista ou encerrada:
- Cessação do risco, reconhecida pelo juiz após análise do caso;
- Pedido da própria vítima, que será analisado com cautela pelo juiz;
- Decisão judicial que fixe um prazo específico na própria medida.
Se a sua medida tiver prazo definido ou se o risco persistir, você pode solicitar a prorrogação ou a renovação. O pedido é feito ao juiz responsável pelo caso, por meio da delegacia, do Ministério Público, da Defensoria ou de advogado.
Também é possível pedir novas medidas se houver mudança na situação, como o agressor descumprir a ordem ou se aproximar de novo.
O descumprimento da medida protetiva é crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Comunique imediatamente a polícia e seu advogado.
Conclusão
Pedir uma medida protetiva é um ato de coragem e de autocuidado. O processo foi pensado para ser rápido, acessível e acolhedor, e você pode começar hoje mesmo, em uma delegacia de Goiânia.
Depois da proteção, vêm as demais decisões: divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens. Ter um advogado de confiança ao seu lado torna esse caminho mais seguro.
A Nascimento e Arantes Advocacia atua em direito de família e sucessões em Goiânia, com sigilo, respeito e atenção a cada história. Entre em contato pelo WhatsApp e converse com nossa equipe: (62) 99273-7423.
Em caso de emergência, ligue 190. Para orientação e acolhimento, ligue 180.
Perguntas frequentes
Preciso ter sofrido agressão física para pedir medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha protege contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ameaças, humilhações, controle excessivo e perseguição também justificam o pedido.
A medida protetiva vale se eu não for casada com o agressor?
Sim. Ela vale para qualquer relação de afeto ou convivência, inclusive namoro, união estável, ex-companheiros e relações familiares, mesmo sem coabitação.
O agressor é avisado antes de a medida ser concedida?
Em regra, não. O juiz pode decidir sem ouvir o agressor. Ele só é notificado depois que a decisão é proferida, momento em que passa a ter de cumpri-la.
Se eu retirar a queixa, a medida protetiva acaba?
Não automaticamente. A medida é uma decisão judicial e só pode ser revogada pelo juiz, que analisará se o risco ainda existe antes de decidir.