Você vive junto com seu companheiro ou companheira há anos, mas nunca formalizou a relação no papel? Saiba que isso não significa que você está desprotegido pela lei. A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e garante uma série de direitos importantes — mas entendê-los corretamente faz toda a diferença para proteger o seu patrimônio e o seu futuro.
Neste artigo, a equipe da Nascimento e Arantes Advocacia, especialista em Direito de Família e Sucessões em Goiânia, responde as principais dúvidas sobre o tema. Leia até o final e tire todas as suas dúvidas.
Quais são os direitos de quem vive em união estável em Goiânia?
A união estável é reconhecida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe um prazo mínimo legal obrigatório, mas quanto mais longa e documentada a relação, mais fácil é o reconhecimento.
Quem vive em união estável em Goiânia tem direito a:
- Meação dos bens adquiridos durante a convivência (regime de comunhão parcial, salvo contrato em contrário);
- Herança, em concorrência com outros herdeiros, dependendo do regime de bens;
- Pensão alimentícia em caso de dissolução da união;
- Benefícios previdenciários, como pensão por morte pelo INSS;
- Inclusão como dependente em plano de saúde e imposto de renda;
- Direito real de habitação no imóvel onde o casal residia, em caso de falecimento do companheiro;
- Partilha de bens em caso de separação.
É fundamental, porém, que esses direitos sejam devidamente reconhecidos — e é aí que a orientação jurídica especializada se torna indispensável.
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Como comprovar união estável em Goiânia para ter direito à herança?
A comprovação da união estável é um dos pontos mais sensíveis para quem busca direitos sucessórios. Ao contrário do casamento, que tem registro formal em cartório, a união estável precisa ser demonstrada por meio de provas.
Os documentos mais utilizados para comprovar a união estável são:
- Escritura pública de união estável lavrada em cartório;
- Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente;
- Contas bancárias, financiamentos ou imóveis em nome de ambos;
- Contrato de aluguel ou compra de imóvel conjunto;
- Registros em plano de saúde como dependente;
- Fotos, mensagens e testemunhos de amigos e familiares;
- Correspondências endereçadas ao mesmo endereço.
Se a união estável não foi formalizada em vida, o companheiro sobrevivente pode ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável post mortem para garantir seus direitos hereditários. Esse processo exige acompanhamento jurídico especializado, pois envolve prazos e provas específicas.
Na Nascimento e Arantes Advocacia, atuamos com inventários e reconhecimento de uniões estáveis em Goiânia, orientando cada cliente desde a coleta das provas até a conclusão do processo.
Quem vive em união estável tem direito a pensão alimentícia em caso de separação?
Sim. O artigo 1.694 do Código Civil garante o direito à pensão alimentícia tanto para cônjuges de casamentos quanto para companheiros em uniões estáveis. A lógica é simples: se a relação gerou dependência econômica, a dissolução não pode deixar uma das partes desamparada.
Para ter direito à pensão alimentícia após o fim da união estável, é necessário demonstrar:
- Necessidade de quem pede (que não tem condições de se sustentar sozinho);
- Possibilidade de quem deve pagar (que tem condições financeiras para isso);
- Vínculo comprovado da união estável.
A pensão pode ser fixada por acordo entre as partes, por escritura pública no cartório ou por decisão judicial. O valor e o prazo variam conforme as circunstâncias de cada caso — não existe uma fórmula única.
Vale destacar que os filhos havidos durante a união estável têm exatamente os mesmos direitos que filhos de casais casados, incluindo o direito à pensão alimentícia, guarda e visitas.
Qual a diferença entre união estável e casamento nos direitos de herança e partilha?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes — e a resposta é importante. Embora a Constituição Federal equipare a união estável ao casamento em vários aspectos, ainda existem diferenças relevantes na prática.
Veja as principais distinções:
- Herança: O cônjuge casado é considerado herdeiro necessário, o que garante proteção maior. O companheiro em união estável também tem direito à herança, mas a aplicação pode variar conforme o regime de bens e a existência de outros herdeiros — tema que ainda gera debates jurídicos.
- Regime de bens: Na união estável, o regime padrão é a comunhão parcial de bens, assim como no casamento. Mas o contrato de convivência (equivalente ao pacto antenupcial) pode alterar isso.
- Prova do vínculo: O casamento é provado pela certidão. A união estável exige documentação adicional, o que pode dificultar o acesso a direitos na prática.
- Direito real de habitação: Tanto cônjuges quanto companheiros têm direito a continuar residindo no imóvel do casal após a morte do parceiro, mas a extensão desse direito pode variar conforme a situação.
Por essas razões, muitos casais optam por converter a união estável em casamento — o que veremos a seguir.
Como converter união estável em casamento em Goiânia e por que vale a pena?
A conversão da união estável em casamento é um procedimento simples e previsto em lei (artigo 1.726 do Código Civil). Em Goiânia, ela pode ser feita diretamente em um cartório de registro civil, mediante requerimento dos companheiros.
O processo geralmente exige:
- Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou de estado civil);
- Comprovante de residência;
- Declaração ou escritura de união estável, se houver;
- Testemunhas (em alguns cartórios).
Uma vantagem importante: a data de início do casamento retroage à data de início da união estável, o que significa que os direitos patrimoniais são contados desde o começo da convivência.
Por que vale a pena converter? Porque o casamento elimina as dificuldades probatórias da união estável, oferece proteção jurídica mais sólida em caso de falecimento, separação ou disputas patrimoniais — especialmente quando há filhos ou bens de valor envolvidos.
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Quanto custa fazer o reconhecimento de união estável em cartório ou na justiça em Goiânia?
O custo varia bastante dependendo do caminho escolhido e da complexidade da situação. Veja as principais opções:
- Escritura pública em cartório: É a forma mais rápida e econômica quando o casal está em acordo. Os emolumentos cartorários em Goiânia variam conforme a tabela do Estado de Goiás, mas costumam ficar entre R$ 300 e R$ 800. Não é obrigatório ter advogado, mas é recomendável.
- Ação judicial de reconhecimento: Quando não há acordo ou quando a comprovação é mais complexa (como em casos post mortem), é necessário recorrer à Justiça. Os custos incluem custas processuais e honorários advocatícios, que variam conforme o escritório e a complexidade do caso.
- Defensoria Pública: Para pessoas que não têm condições financeiras, é possível buscar atendimento gratuito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Em todos os casos, contar com um advogado especializado em Direito de Família faz diferença para evitar erros que podem custar caro — seja em tempo, dinheiro ou direitos perdidos.
Quando a união estável dá direito à meação dos bens do companheiro falecido?
A meação é o direito de receber metade dos bens adquiridos durante a união. Ela existe independentemente da herança — ou seja, são coisas distintas.
Na união estável com regime de comunhão parcial de bens (o padrão), o companheiro sobrevivente tem direito à meação sobre todos os bens adquiridos durante a convivência. Bens que cada um possuía antes da união, em regra, não entram na meação.
Além da meação, o companheiro pode ter direito à herança sobre os bens particulares do falecido — mas esse ponto é mais complexo e depende da existência de filhos, pais vivos e do regime de bens adotado.
Para garantir esses direitos no inventário, é essencial:
- Ter a união estável devidamente comprovada ou formalizada;
- Identificar quais bens foram adquiridos durante a convivência;
- Contar com um advogado para representar seus interesses no inventário.
O inventário pode ser feito de forma extrajudicial (em cartório), quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em acordo — o que é mais rápido e econômico. Quando há conflito, o processo vai para a Justiça.
Conclusão
A união estável garante direitos reais e importantes — mas eles precisam ser conhecidos, comprovados e defendidos para que realmente funcionem na prática. Seja para garantir herança, pensão alimentícia, partilha de bens ou simplesmente formalizar a relação, a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é o caminho mais seguro.
A Nascimento e Arantes Advocacia atua há anos em Goiânia com foco em Direito de Família e Sucessões. Nossa equipe está pronta para ouvir a sua história, entender a sua situação e apresentar as melhores estratégias jurídicas para proteger você e sua família.
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Perguntas Frequentes sobre União Estável em Goiânia
Existe um prazo mínimo para a união estável ser reconhecida?
Não existe um prazo mínimo fixado por lei. O que importa é que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Na prática, quanto mais longa a relação e mais provas houver, mais fácil é o reconhecimento.
União estável tem que ser registrada em cartório para ter validade?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. A escritura pública de união estável em cartório facilita muito a comprovação dos direitos em situações como inventário, benefícios previdenciários e partilha de bens. Sem ela, é necessário reunir outras provas da convivência.
Meu companheiro faleceu sem deixar testamento. Tenho direito à herança?
Sim, em regra. O companheiro sobrevivente tem direito à herança, mas a forma de cálculo depende do regime de bens adotado e da existência de outros herdeiros (filhos, pais). É fundamental buscar orientação jurídica rapidamente, pois existem prazos para abertura do inventário.
Posso fazer o reconhecimento da união estável mesmo após a morte do meu companheiro?
Sim. Trata-se do reconhecimento post mortem, que é feito por meio de ação judicial. O processo exige a apresentação de provas da convivência e costuma ser mais complexo, por isso é indispensável contar com um advogado especializado para conduzir o caso.