Quando o filho completa 18 anos, muitos pais e mães ficam em dúvida: a pensão alimentícia acaba automaticamente? E se o jovem estiver cursando faculdade em Goiânia, o que muda?
Essa é uma das perguntas mais frequentes nos escritórios de direito de família. A resposta não é simples, porque a lei não fixa uma data de término automática.
Neste artigo, a equipe da Nascimento e Arantes Advocacia explica, de forma clara e acolhedora, como funciona a pensão alimentícia para filho universitário, quais são os limites e o que fazer em cada situação.
Até que idade o pai é obrigado a pagar pensão alimentícia para filho universitário em Goiânia?
Não existe uma idade máxima fixada em lei. O que existe é a análise da necessidade do filho e da possibilidade de quem paga.
Na prática, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), costuma admitir a pensão até os 24 anos, ou até a conclusão do curso superior, o que ocorrer primeiro.
Esse entendimento parte da ideia de que o filho universitário ainda está em formação e não tem condições de se sustentar sozinho. Mas isso não é automático: cada caso é avaliado individualmente pelo juiz.
Alguns pontos costumam pesar na decisão:
- se o filho está regularmente matriculado e frequentando o curso;
- se ele possui renda própria suficiente para se manter;
- se o curso é de graduação (cursos livres e pós-graduações têm tratamento diferente);
- se o pai ou a mãe tem condições de continuar pagando sem comprometer o próprio sustento.
Também é importante saber que a base legal está no dever de sustento e na obrigação alimentar entre parentes, previstos no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a maioridade, o fundamento passa a ser a relação de parentesco e a necessidade comprovada.
A pensão alimentícia termina aos 18 anos ou continua se o filho estiver na faculdade?
A maioridade não extingue a pensão de forma automática. Esse é um dos maiores mal-entendidos sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 358, que estabelece que o cancelamento da pensão do filho que atingiu 18 anos depende de decisão judicial, assegurado o contraditório. Ou seja, o pai não pode simplesmente parar de pagar no dia do aniversário.
Se isso acontecer, ele corre o risco de acumular dívida de pensão e até de sofrer medidas de cobrança, como penhora de bens e, em alguns casos, prisão civil.
Por outro lado, o filho maior de idade que continua estudando precisa demonstrar que ainda depende do apoio financeiro. A pensão passa a ser vista como auxílio para a conclusão da formação, e não mais como dever de sustento puro.
Vale reforçar:
- aos 18 anos, a pensão continua até decisão judicial ou acordo entre as partes;
- o filho pode seguir recebendo se estiver estudando e precisar do valor;
- o pai pode pedir a exoneração, mas deve fazer isso pela via judicial.
Se você está nessa situação, seja como quem paga ou como quem recebe, o melhor caminho é buscar orientação antes de tomar qualquer atitude. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (62) 99273-7423.
Como pedir a continuação da pensão alimentícia para filho universitário em Goiânia?
Se o filho completou 18 anos e a pensão está prestes a ser interrompida, o ideal é agir com antecedência. Existem dois caminhos principais.
O primeiro é o acordo extrajudicial. Pai e filho, com acompanhamento de advogados, formalizam a continuidade da pensão em um documento, que pode ser levado à homologação judicial ou, em alguns casos, feito em cartório.
O segundo é a via judicial, quando não há consenso. Nesse caso, o filho maior de idade pode ingressar com uma ação de alimentos ou contestar o pedido de exoneração apresentado pelo pai.
Para sustentar o pedido, é importante reunir documentos como:
- comprovante de matrícula e declaração da instituição de ensino;
- comprovantes de mensalidade, material didático, transporte e moradia;
- comprovantes de renda do filho (se houver) e da família;
- documentos pessoais e certidão de nascimento;
- decisão ou acordo anterior que fixou a pensão.
É fundamental demonstrar que o estudo é sério e contínuo. O juiz avalia se o filho está de fato dedicado à formação, e não apenas usando a matrícula para manter a pensão.
Uma orientação jurídica logo no início evita atrasos, indeferimentos e desgaste emocional para toda a família.
Qual o valor da pensão alimentícia para filho que faz faculdade em Goiânia?
Não há um percentual fixo previsto em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade e possibilidade, somado ao critério da proporcionalidade.
Isso significa que o juiz considera quanto o filho realmente precisa para viver e estudar e quanto o responsável pode pagar sem prejuízo do próprio sustento.
Na prática, é comum que a pensão seja fixada em percentual sobre os rendimentos do pai (como 20% a 30% do salário líquido) ou em valor fixo, por exemplo, uma quantia em reais ou em salários mínimos.
No caso do universitário, entram na conta despesas como:
- mensalidade da faculdade (se for instituição particular);
- livros, apostilas e materiais;
- alimentação, transporte e moradia;
- saúde, plano médico e despesas pessoais;
- estágios não remunerados ou com remuneração simbólica.
Se o filho estuda em outra cidade e precisa morar fora de Goiânia, o valor pode ser maior. Se ele já recebe bolsa, estágio ou ajuda de outros familiares, o juiz pode reduzir o montante.
Importante: o valor pode ser revisado sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Quer entender qual valor é justo no seu caso? Chame a Nascimento e Arantes no WhatsApp.
Quanto custa um advogado de família em Goiânia para manter a pensão do filho universitário?
O custo varia conforme a complexidade do caso, o tipo de ação e a região de atuação. Não existe um valor único, mas há parâmetros que ajudam a se planejar.
Em geral, os honorários podem ser definidos de três formas:
- valor fixo para a condução do processo, com parcelamento quando necessário;
- honorários de êxito, em parte, vinculados ao resultado;
- contratos mistos, combinando entrada e percentual sobre o benefício obtido.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), publica uma tabela de honorários de referência, que serve como base para os profissionais.
Nos casos de acordo, o custo costuma ser menor, pois o processo é mais rápido e menos conflituoso. Já ações contenciosas, com audiências e recursos, exigem mais tempo de trabalho.
Quem não tem condições de pagar advogado particular pode buscar a Defensoria Pública do Estado de Goiás, que atende pessoas que comprovem hipossuficiência.
O melhor caminho é fazer uma consulta inicial para avaliar o caso e receber uma proposta clara, sem surpresas. Entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp (62) 99273-7423 e tire suas dúvidas.
Quando o pai pode pedir exoneração da pensão alimentícia de filho universitário?
O pai pode pedir a exoneração (ou seja, o fim da obrigação) quando houver mudança relevante nas circunstâncias. Mas esse pedido precisa ser feito na Justiça, nunca por conta própria.
As situações mais comuns que justificam a exoneração são:
- o filho concluiu a graduação ou abandonou o curso;
- o filho completou 24 anos e não há justificativa para continuar;
- o filho passou a ter renda suficiente para se sustentar;
- o pai perdeu a capacidade de pagar (desemprego prolongado, doença grave);
- o filho não demonstra dedicação real aos estudos.
Também é possível pedir a revisão, que reduz o valor sem extinguir a pensão. Isso acontece, por exemplo, quando o pai tem novos filhos para sustentar ou sofreu queda de renda comprovada.
Enquanto não houver decisão judicial, o pai deve continuar pagando normalmente. Interromper o pagamento por conta própria pode gerar débito acumulado e consequências sérias, inclusive a prisão civil por inadimplência.
Se você é pai ou mãe e acredita que chegou o momento de revisar ou encerrar a pensão, o ideal é reunir provas e buscar apoio de um advogado de família para conduzir o pedido com segurança.
Onde dar entrada na ação de exoneração ou revisão de pensão alimentícia em Goiânia?
A ação deve ser proposta na Vara de Família competente. Em regra, o foro é o do domicílio do alimentando, ou seja, de quem recebe a pensão, conforme o Código de Processo Civil.
Em Goiânia, as varas de família funcionam no Fórum Cível e de Família, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os processos hoje tramitam, em sua grande maioria, de forma eletrônica, pelo sistema Projudi ou PJe, conforme o caso.
Se o processo original da pensão tramitou em outra comarca, pode haver regras específicas para a distribuição do novo pedido. Por isso, vale conferir antes de ingressar.
Antes de protocolar a ação, é importante organizar:
- cópia da sentença ou do acordo que fixou a pensão;
- comprovantes de pagamento realizados;
- provas da mudança de situação (holerites, certidões, declaração da faculdade);
- documentos pessoais das partes.
O processo normalmente começa com uma tentativa de conciliação em audiência. Se não houver acordo, o juiz analisa as provas e decide. Um advogado de família acompanha cada etapa e protege seus direitos durante todo o trâmite.
Conclusão
A pensão alimentícia para filho universitário não termina automaticamente aos 18 anos. A tendência da Justiça é manter o auxílio até cerca de 24 anos ou até a conclusão da graduação, desde que haja necessidade comprovada e capacidade de pagamento.
Seja para pedir a continuação, revisar o valor ou solicitar a exoneração, o caminho mais seguro é sempre o da orientação jurídica especializada. Cada família vive uma realidade, e uma boa estratégia faz toda a diferença.
A Nascimento e Arantes Advocacia atua em Goiânia com atendimento humano, ético e transparente em divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventário e demais questões de direito de família. Fale agora com nossa equipe pelo WhatsApp: (62) 99273-7423.
Perguntas frequentes
A pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?
Não. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão depende de decisão judicial. Enquanto isso não ocorre, o pagamento deve continuar normalmente.
Até que idade vai a pensão para filho universitário?
Não há idade fixada em lei, mas os tribunais costumam aceitar a pensão até os 24 anos ou até a conclusão do curso superior, desde que o filho comprove a necessidade.
O pai pode parar de pagar a pensão se o filho largar a faculdade?
Não por conta própria. O pai deve ingressar com ação de exoneração e comprovar que o filho abandonou os estudos. Até a decisão judicial, a obrigação continua.
Posso pedir redução do valor da pensão do filho universitário?
Sim. Se houver mudança na sua situação financeira ou na necessidade do filho, é possível pedir a revisão do valor por meio de ação própria na Vara de Família.